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Legislação
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Lei |
Assunto |
| Constituição Federal - TÃtulo III, CapÃtulos IV e V | Fundamentos gerais da matéria eleitoral |
| Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais (altera a Lei nº 9.504/97) |
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Lei das Eleições |
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| Lei dos Partidos PolÃticos | |
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Código Eleitoral |
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| Lei das Inelegibilidades |